DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2017

“Altera artigo 4º da Lei Municipal 781/2017 e da outras providencias .”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica alterado ao artigo 4º da Lei Municipal 781/2017 que passa a vigorar com o seguinte teor:

Lei 781/2017

“...

Art. 4°- A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3° desta Lei serão estabelecidas por Comissão especifica composta por 03 (três) membros, nomeados por meio de ato do Poder Executivo sendo eles: (01) um representante do Poder Executivo (servidor efetivo); (01) um represente do Poder Legislativo (vereador) e (01) um membro da sociedade.

§1º - O membro da Sociedade deverá ser um dos nomeado para compor o Conselho Municipal da Saúde na representação dos usuários de saúde - Sindicatos, Associações, movimentos sociais.

§2º - A referida comissão terá uma vigência de 02 ( dois) anos, podendo ser reconduzida na sua totalidade por igual período.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL