LEI MUNICIPAL N° 1328/2017

“Dispõe sobre a necessidade de construção de rampas de acesso aos cadeirantes, nas calçadas dos prédios públicos e privados, existentes no Município de Arenápolis, a fim propiciar maior acessibilidade aos deficientes físicos ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios.

Parágrafo Único: as edificações novas, deverão obedecer as normas e critérios desta lei.

Art. 2º - As edificações públicas municipal, estadual ou federal e também as edificaçoes privadas, já existentes no município de Arenápolis, deverão ser adequadas, a fim de dar acessibilidade aos deficientes físicos ou com mobilidade física reduzida, no prazo aqui discriminado.

§1º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, para o poder público, adequar todas as edificações públicas respectivamente existentes no muncípio.

§2º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, para os proprietários de edificações privadas adequar seus imóveis já existentes nas Avenidas Prefeito Caio, Castelo Branco, Papa Paulo VI, Presidente Vargas e as edificaçoes no entorno da Praça da Independência (praça central).

§3º - Fica estabelecido que as edificações existentes nas demais ruas e avenidas de Arenápolis, pavimentadas terão prazo de até 02 (dois) anos para adequaçãonos nos termos desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de dezembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT