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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 792/2017

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 680/2014, a qual criou a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar do Poder Legislativo de Nova Marilândia/MT e dá outras providências.

Art. 1° - O art. 1°, caput, da Lei Municipal n° 680/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício de atividade parlamentar de controle externo sob o título de Verba Indenizatória, no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o Vereador no exercício do mandato e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para o Presidente da Câmara, nos termos do XI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.”

Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÃNDIA-MT

Publicado e Registrado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei