LEI MUNICIPAL Nº 792/2017
13 de Dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 792/2017
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 680/2014, a qual criou a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar do Poder Legislativo de Nova Marilândia/MT e dá outras providências.
Art. 1° - O art. 1°, caput, da Lei Municipal n° 680/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício de atividade parlamentar de controle externo sob o título de Verba Indenizatória, no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o Vereador no exercício do mandato e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para o Presidente da Câmara, nos termos do XI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.”
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÃNDIA-MT
Publicado e Registrado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei