DECRETO MUNICIPAL N. º 68/2017
13 de Dezembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N. º 68/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 001694/017 de 20 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 232.859,33 para as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES 01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES 01.01.01.031.0001.2.000-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES............. R$ 232.859,33
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES 01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES 01.01.01.031.0001.2.002-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO............... R$ 8.000,00 01.01.01.031.0001.2.000-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIARIAS – CIVIL............................................................ R$ 10.000,00 01.01.01.031.0001.2.000-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERC PESSOA JURIDICA................ R$ 80.859,33 01.01.01.031.0001.2.000-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS.................................................R$ 10.000,00 01.01.01.031.0001.2.000-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.................R$ 40.000,00 01.01.01.031.0001.1.002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES...............................................R$ 40.000,00 01.01.01.031.0001.1.000-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 14.000,00 01.01.01.031.0001.2.002-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO.. R$ 30.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de março de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 08 de dezembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL