“Dispõe sobre a concessão de férias coletivas nos órgãos públicos municipais e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO: disposto na Lei Municipal 132/2001 -Estatuto Servidores Públicos Municipais e outras normas aplicáveis às férias dos servidores públicos;

CONSIDERANDO: a necessidade de contenção de despesas e racionalização por parte do poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o período de férias coletivas aos servidores públicos municipais das secretarias municipais de obras e serviços urbanos, desenvolvimento, ação social e educação cultura desporto e lazer, no período de 11 (onze) de Dezembro de 2017 a 11 (onze) de Janeiro de 2018.

Parágrafo Único: Os serviços considerados essenciais serão mantidos pelo Município de acordo com a demanda de cada setor, preferencialmente em regime de plantão e/ou escala especial.

Art. 2º. Os serviços de relevante interesse social como Limpeza Pública irão desempenhar suas atividades obedecendo à escala de revezamento ao gozo de férias, não devendo prejudicar em nada o atendimento a população.

Art. 3º. Continuarão desempenhando normalmente as atividades os servidores vinculados à Secretaria de Saúde, Departamento de Tributos e Departamento de Licitação.

Paragrafo Único: Os postos de saúde, Mario Alievi e Ernesto Dolys, irão se revezar no atendimento aos munícipes, durante o período de férias coletivas.

Art. 4º. Os servidores aos quais permanecer saldo remanescente, o período será definido posteriormente, de acordo com o disposto nas Leis pertinentes.

Art. 5º. Aos servidores que atuarem nos serviços considerados essenciais, lhe serão concedidas férias em outra época, na forma da lei.

Art. 6º. O cômputo das férias usufruídas na forma do calendário estabelecido neste decreto dar-se-á de acordo com a legislação pertinente.

Art. 7º. Durante o período de férias coletivas, fica suspenso o atendimento ao público nos setores administrativos, exceto os elencados no artigo 3º. deste artigo.

Art. 8º. Em caso de interesse público e de necessidade, qualquer servidor poderá ser chamado para retornar ao trabalho.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 07 de Dezembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal