DECRETO LEGISLATIVO N° 286, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
13 de Dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, GESTÃO ADEMIR GASPAR DE LIMA.
O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, referente ao exercício financeiro de 2016, Gestão do Prefeito Municipal Ademir Gaspar de Lima, em consonância com o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL n° 15/2017 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JACIARA(MT), 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
CLOVES PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Registrada e Publicada de conformidade com a Lei vigente.
DATA SUPRA
Menah Remberg G. da Silva
Coordenador Administrativo