LEI N° 637/2017, Em 12 Dezembro de 2017.

“Altera o art.4° da Lei 621/2017 de 14 de Julho de 2017, que trata da Regulamentação e dedução de material na base de cálculo do ISSQN na construção civil e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. Ronivon Parreiras das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4° da Lei 621/2017 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º - As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, nas hipóteses de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente construída, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação”

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ribeirãozinho – MT, aos Doze dias do mês de Dezembro de 2017.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal