LEI N° 638/2017, Em 12 de dezembro de 2017.

EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA – CIDESAPA.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Município de Ribeirãozinho autorizado a parcelar os débitos pendentes junto ao Consórcio INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA – CIDESAPA, inscrito no CNPJ nº 09.235.065/0001-90, conforme previsão orçamentária.

Art. 2º - O valor total do débito é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), o qual será parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), as quais serão descontadas em débito em conta, conforme proposta em anexo.

§1º - O parcelamento de que trata a presente lei, deverá ser parte integrante da lei do Plano Plurianual de investimento e orçamentos vindouros.

§2º - O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 10 de cada mês subsequente ao da data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal