DECRETO N.º 1823/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre Regulamentação da Lei Municipal n° 835/2016 de 14 de dezembro de 2016.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a unificação dos valores preservados nos vencimentos dos servidores que tinham o direito de receber ATS e Anuênio conforme mandado judicial referente aos processos nº 202/03 e 24.749/2009, extinguindo o antigo Anuênio e ficando somente com o ATS, preservando assim os vencimentos atuais dos servidores, e para os servidores que tinham direito de receber somente Anuênio, alterar-se-á somente sua nomenclatura onde se lê anuênio, leia-se ATS – Adicional por Tempo de Serviço, conforme Lei Municipal n° 835/2016 de 14 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1687/2016 de 14 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de dezembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal