DECRETO N.º 539, de 25 de maio de 2015.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento da parcela única do IPTU, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º -Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela-única do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U, do ano em exercício, com desconto de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), constantes do art. 1º, inciso I , do Decreto 519/2015, para o dia 1º de junho de 2015.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína-MT, em 25 de maio de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juina

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração