Carregando...
Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.952 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.017.

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M.,

Considerando que lhe é permitido pela lei supra mencionada a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva;

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência a servidora pública municipal, Sra. DANIELA CÔRTES SCHULZE MACHADO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretária Municipal, portadora do CPF nº 550.286.321-20, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar, junto ao Banco do Brasil S/A, todas as contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT, com os seguintes poderes para tanto:

· Emitir cheques;

· Abrir contas de depósito;

· Autorizar cobrança;

· Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

· Receber, passar recibo e dar quitação;

· Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

· Requisitar talonários de cheques;

· Autorizar débito em conta relativo a operações;

· Retirar cheques devolvidos;

· Endossar cheques;

· Consultar depósitos judiciais via internet;

· Assinar proposta de empréstimo/financiamento;

· Assinar orçamento;

· Assinar contrato de abertura de crédito;

· Assinar a apólice de seguro;

· Sustar/contra-ordenar cheques;

· Cancelar cheques;

· Baixar cheques;

· Efetuar resgates/aplicações financeiras;

· Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

· Efetuar saques – conta corrente;

· Efetuar saques – poupança;

· Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

· Efetuar transferências por meio eletrônico;

· Efetuar movimentação financeira no RPG;

· Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos;

· Liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro;

· Solicitar saldos/extratos de investimentos;

· Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

· Emitir comprovantes;

· Efetuar transferência para mesma titularidade – meio eletrônico;

· Fechar operações de derivativos;

· Encerrar contas de depósito;

· Consultar obrigações do débito direto;

· Autoriza cartão transporte;

· Autorizar deb/transf meio;

· Autorizar adesão e movimentação de pontos;

· Solicitar saldos/extratos de conta judicial un;

· Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 11 de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal