DECRETO Nº 3.953 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.017.
13 de Dezembro de 2017
DECRETO Nº 3.953 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M.,
Considerando que lhe é permitido pela lei supra mencionada a delegação de competência de funções administrativas que seja de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência a servidora pública municipal, Sra. DANIELA CÔRTES SCHULZE MACHADO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretária Municipal, portadora do CPF nº 550.286.321-20, para gerir e executar, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 0571-1, as contas correntes nºs 34088-X, 37910-7 e 58044-9, vinculadas à Prefeitura Municipal de Barra do Garças, com os seguintes poderes para tanto:
· Emitir cheques;
· Abrir contas de depósito;
· Autorizar cobrança;
· Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
· Receber, passar recibo e dar quitação;
· Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
· Requisitar talonários de cheques;
· Autorizar débito em conta relativo a operações;
· Retirar cheques devolvidos;
· Endossar cheques;
· Consultar depósitos judiciais via internet;
· Assinar proposta de empréstimo/financiamento;
· Assinar orçamento;
· Assinar contrato de abertura de crédito;
· Assinar a apólice de seguro;
· Sustar/contra-ordenar cheques;
· Cancelar cheques;
· Baixar cheques;
· Efetuar resgates/aplicações financeiras;
· Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
· Efetuar saques – conta corrente;
· Efetuar saques – poupança;
· Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
· Efetuar transferências por meio eletrônico;
· Efetuar movimentação financeira no RPG;
· Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos;
· Liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro;
· Solicitar saldos/extratos de investimentos;
· Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
· Emitir comprovantes;
· Efetuar transferência para mesma titularidade – meio eletrônico;
· Fechar operações de derivativos;
· Encerrar contas de depósito;
· Consultar obrigações do débito direto;
· Autoriza cartão transporte;
· Autorizar deb/transf meio;
· Autorizar adesão e movimentação de pontos;
· Solicitar saldos/extratos de conta judicial un;
· Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 11 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal