LEI Nº 3.906 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
13 de Dezembro de 2017
LEI Nº 3.906 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo a transferir o saldo da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir o saldo total constante na atual conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Agencia 7140-4, Conta 47.744-3, Banco do Brasil), para a nova Conta do Fundo, qual seja, Agencia 7140-4 Conta Corrente nº 6.565-X, Banco do Brasil, conforme solicitação da Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Nathalia Carol Manzano Magnani.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá mensalmente prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011, até o término do saldo transferido.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 11 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal