LEI Nº 3.907 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
13 de Dezembro de 2017
LEI Nº 3.907 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Vereador Gustavo Nolasco Guimarães-PSL.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea, do pagamento das taxas de inscrição em concurso público municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os doadores de medula óssea, isentos do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos municipais, de Barra do Garças.
Art. 2º - Para fins desse benefício serão consideradas doadoras de medula óssea, as pessoas devidamente identificadas, inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea-REDOME e cadastradas junto às instituições públicas de saúde do município, que tenha comprovadamente doado material para tais finalidades, nos últimos 12 (doze) meses, ou estar apta a doar medula óssea.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde expedirá as normas complementares ao bom e fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 11 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal