LEI Nº 3.908 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
13 de Dezembro de 2017
LEI Nº 3.908 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 076/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação:
I – 142 (cento e quarenta e dois) Professores (indígena, do Campo e em substituição temporária);
II – 142 (cento e quarenta e dois) Apoio Administrativo Educacional (Nutrição Escolar, Manutenção Da Infraestrutura E Transporte Escolar, Nutrição Escolar (Indígena), Manutenção Da Infraestrutura (Indígena);
III – 7 (sete) Técnico Administrativo Educacional;
IV – 2 (dois) Engenheiro Civil) – para dar total assistência técnica às obras em andamento com verbas do Governo Federal, sendo este profissional uma exigência do FNDE.
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 11 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal