Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Povo para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de São José do Povo, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2.018 definindo o orçamento do município em R$. 16.092.492,97 (dezesseis milhões e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) para a Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais, Previdência Própria e Poder Legislativo.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei para o exercício de 2018, conforme o anexo demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e as metas atualizadas com a real situação econômica do pais.

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, encontra-se nas especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, do superávit financeiro por fonte de recursos de exercícios anteriores, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64; e 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a parti de 1º de janeiro de 2.018

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

São José do Povo, 12 de Dezembro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.