PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2017 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 25, INC III e art., 26, parágrafo único, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2017.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos do parecer expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para realização de show regional com a Banda ALTO ASTRAL para o dia 31 de dezembro de 2017, na cidade de Rio Branco – MT, por ocasião do Reveillon 2017/2018.

Favorecido: JOÃO CRISTINO DE FRANÇA & NARA REGINA MACIEL LTDA - ME

Prazo de Execução e Vigência: 01 (um) dia; 31 de dezembro de 2017.

Valor Total: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)

Fundamento Legal: art. 25, INC III e art. 26, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 002/2017.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Rio Branco – MT, 11 de dezembro de 2017.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal