Autoriza o Poder Executivo a incluir e alterar Ações (Projeto/Atividade) no Anexo de Programas e Metas do Governo da Lei nº 731 de 18 de Setembro de 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018-2021) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 718 de 07 de Junho de 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018), e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO o Art. 165., § 7º da Constituição Federal e o Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando a obrigatoriedade da compatibilidade das Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Programas e Metas do Governo da Lei nº 731 de 18 de setembro de 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018-2021) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 718 de 07 de junho de 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018) a seguinte Ação (Projeto):

INCLUIR:

Orgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

Unidade: 030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

Função: 04

Subfunção: 122

Programa: 5010

Projeto: 1127 – CONSTRUIR O PREDIO DA PREFEITURA

Ano Valore:

2018 – R$. 250.000,00

2019 – R$. 250.000,00

2020 – R$. 250.000,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

São José do Povo, 12 de Dezembro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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