DESPACHO

Trata-se do cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 119/2014, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial - SRP nº 034/2014, com objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DIVERSOS E EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENOS REPAROS NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO”, registrada com a empresa GPB - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.882.784/0001-78.

Considerando o descrito no Artigo 21 do Decreto Municipal 369/2014 de Regulamentação de Registro de Preços e no item 6.3 da ata de registro de preços, assinada pelo fornecedor, quanto ao cancelamento do registro de preços, transcrito abaixo:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (grifo nosso)

II – a pedido do fornecedor. (grifo nosso)

6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

É o relatório. Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração a aplicação da Lei 8.666/93, a solicitação do fornecedor registrado, o relatório da Fiscal de Contrato e o parecer jurídico, apensados ao processo licitatório mencionado anteriormente, DEFIRO o cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 119/2014, para que não haja prejuízo para a Administração Pública, bem como, a inclusão dos itens cancelados em uma nova licitação.

Juína/MT, 25 de Maio de 2015.

Registre-se

Publique-se

Notifique-se

Cumpra-se

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal