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Pref. Nova Santa Helena

Prorroga o mandato dos Conselheiros dos Conselhos da Comunidade Escolar - CCE.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados na constituição da republica federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº. 9394/1996 - LDB, da Lei Complementar nº. 049 de 1998 da Lei Complementar 050/1998, da Lei Estadual nº. 7040/1998, com suas alterações,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar o mandato dos Conselheiros dos Conselhos da Comunidade Escolar - CCE, da Rede Municipal de Ensino até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Santa Helena-MT, 12 de dezembro de 2017.

Cristina Aparecida de Oliveira

Secretária Municipal de Educação

Cultura Desporto e Lazer