SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas e bens sucateados de propriedade do Município.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquina e sucateados, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado precário ou em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto de 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento).

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de leilão público, preferencialmente, de forma presencial e eletrônica simultaneamente, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Artigo 3º- Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem à administração publica municipal, deverão ser gerenciados por Comissão nomeada por ato oficial.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a administração pública municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da administração.

Artigo 4º - A arrecadação financeira resultante do leilão será destinada para aquisição de veículos oficiais para o Município.

Artigo 5º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 13 de dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal