Autoriza o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casa pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

O Prefeito do Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica autorizado o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, DOAR ÁREA DE 20.324,24 m², MATRÍCULA: R1-11660, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, e suas alterações.

Artigo 2º- A presente Lei tem o objetivamente atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Artigo 3º- O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, fazendo anexo a presente Lei, cópia da matricula, escritura do imóvel e planta da área.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 13 de dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal