DECRETO Nº 440/2017.
14 de Dezembro de 2017
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 10.063,65.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari- MT, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei 926/2017 de 07 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 10.063,65 (dez mil sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:
0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais)
0017 01 002 01 271 1010 2003 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 3.363,65 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 10.063,65 (dez mil sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil – R$ 4.269,63 (quatro mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos)
0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.317,64 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos)
0015 01 002 01 032 1010 2133 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 476,38 (quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos)
Art. 3º - Este Decreto regulamenta e Lei Municipal 926/2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 11 de dezembro de 2017.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal