PORTARIA 417/2017 de 12 de dezembro de 2017.
14 de Dezembro de 2017
“Altera Portaria nº. 393/2017 e 295/2017, para substituição do Presidente e Secretária.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fábio Mauri Garbugio,
CONSIDERANDO a solicitação do presidente do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 295/2017, autorizado pela Secretária Municipal de Administração, com a respectiva nomeação de servidor para referida substituição, instrumentalizada pela Portaria 393/2017, nomeando a servidora Silvana Lucília M. Sampaio como Presidente, a qual solicitou sua substituição e a necessidade de substituição da secretária Suele Ferreira de Rezende Miranda;
RESOLVE:
1. Designar a servidora Eliana Barbosa da Silva para substituir Silvana Lucília M. Sampaio, nomeada como Presidente da Comissão de Investigação Disciplinar, pela Portaria nº 393/2017, e André Luis Idalino em substituição à servidora Suele Ferreira de Rezende Miranda secretária da Comissão Processante.
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria altera a Portaria 393/2017 e a Portaria 295/2017.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal