“Dispõe sobre a Revisão da tabela de valor em UFISA por hectares referente aos valores mínimos de Imóveis para efeito de Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI do Município de Santo Afonso-MT, na forma da Tabela II, em conformidade com Lei Complementar nº 006/2009”.

.

O PREFEITO DO SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - De acordo com a Tabela II da Lei Complementar nº 006/2009, o valor em UFISA POR HECTARES referente aos valores mínimos de Imóveis para efeito de Tributação do Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI do Município de Santo Afonso-MT, deverá ser corrigido em 60 % (Sessenta por cento).

Parágrafo Único – O valor em UFISA por hectare será arredondado nos casos de calculo que não resultar números inteiros, sempre arredondando para o número inteiro mais próximo.

Art. 2o Altera a Tabela II do Código Tributário Municipal – Lei Complementar no 006/2009, conforme anexos juntados, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3o Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar no 006/2009 e suas respectivas alterações.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 13 de Dezembro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA II

DOS VALORES MÍNIMOS DE IMÓVEIS RURAIS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS-ITBI.

LOCALIZAÇÃO	VALOR EM UFISA POR HECTARES
I – TERRAS LOCALIZADAS NA ZONA AMARELA DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO: a) Terras de bom padrão, beneficiadas (lavouras, pastagens etc.) b) Terras de padrão irregular ou mista, beneficiadas (lavouras, pastagens etc.) c) Terras intactas – reservas registradas ou não.	......................................... 48,00 ...........................................45,00 ...........................................40,00
II – TERRAS LOCALIZADAS NA ZONA AZUL DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO: a) Terras de bom padrão, beneficiadas (lavouras, pastagens etc.) b) Terras de padrão irregular ou mista, beneficiadas (lavouras, pastagens etc.) c) Terras intactas – reservas registradas ou não.	......................................... 43,00 ...........................................40,00 ...........................................35,00