SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NO DECRETO Nº 7.499 DE 16 DE JUNHO DE 2011 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementando por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA para municípios com população de até 50.000 habitantes, regulamentado pela Lei nº. 11.977/2009 e no Decreto nº. 7.499/2011 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, que tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pela famílias com renda limitada a dez salários mínimos.

Art. 2o – Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com as instituições financeiras credenciadas ao Programa.

Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população cuja renda é de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Fica autorizado ainda a aportar contrapartida financeira por unidade habitacional, bens ou serviços economicamente mensurável e proceder a regularização fundiária de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais

§ 1º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais.

§ 2º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a Produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.

§ 3º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, limitados a 10% da renda familiar, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.

§ 4º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.

§ 5º - Os empreendimentos construídos dentro do Programa Minha Casa Minha Vida terão tratamento prioritário no órgãos de aprovação de projetos habitacionais, alvarás e licenciamento ambiental garantindo agilidade nas contratações.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 13 de Dezembro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal