AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar, Criação de Projeto/Atividades e Rubricas no orçamento em vigor aprovado pela Lei nº 500/2017 de 03 Janeiro de 2017 e suas alterações e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LASER, na seguinte dotação orçamentária a ser criada:

ORGÃO - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LASER

UNIDADE – 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDADE – 2009 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.92.00.00 - 1015 – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 2º – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial das dotações orçamentárias contidas no orçamento público municipal autorizado pela lei 500/2017 e suas alterações, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 3º - Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais (LOA – 2017 Lei Municipal LDO – 2017 e Lei Municipal PPA 2014/2017.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 27 de Novembro de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino Municipal