LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
14 de Dezembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação do art. 82, IX da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, disciplinando sobre a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no âmbito do Município de Nova Maringá – MT e alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Nova Maringá - MT poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Nova Maringá - MT, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo único: De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 3º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º. O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações dos imóveis oferecidos, juntamente com cópia do título de propriedade.
§ 1º. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas:
I - certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos competente e dos municípios onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento, tenha tido sede ou domicílio nos últimos 02 (dois) anos;
III - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de São José do Rio Claro e dos municípios onde o proprietário do imóvel, quando for o caso, tenha tido sede ou domicílio nos últimos 02 (dois) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho.
§ 2º. No caso do devedor tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da Administração Pública, ser exigidas as certidões previstas nos incisos I, II III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 02 (dois) anos.
§ 3º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
§ 5º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento obriga o requerente a arcar com todas as custas processuais, exceto no caso de beneficiário de justiça gratuita, e com os honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, na forma do disposto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 885/2016.
Art. 5º. Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta lei, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I - a Procuradoria Jurídica do Município de Nova Maringá - MT deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável, por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor.
Art. 6º - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por 03 (três) servidores efetivos, sendo que, no mínimo 01 (um) deles, deverá ser lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Finanças, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel.
§ 2º - O Município não está obrigado a aceitar o imóvel ofertado para Dação em Pagamento.
§ 3º - Do parecer referido no § 1º deste artigo deverá constar, entre outras, as seguintes informações:
I - a viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
II - a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 7º. Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação imobiliária, para determinação do preço do imóvel a ser dado em pagamento.
Art. 8°. Havendo concordância expressa ou tácita, por parte do devedor, com o valor apurado na avaliação, os autos serão encaminhados à Secretaria de Finanças para as providências necessárias ao prosseguimento do expediente.
Art. 9º. Após realizados todos os procedimentos necessários e, estando os autos conclusos para decisão, serão estes encaminhados ao Prefeito Municipal para que decida fundamentadamente o requerimento.
Art. 10°. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 60 (sessenta) dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência da Procuradoria Jurídica do Município, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
Art. 11. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 12. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Executivo, a pedido do interessado, poderá autorizar a futura compensação de tributos devidos ao Município de Nova Maringá – MT mediante Decreto.
Art. 13. O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre casos omissos através de regulamento.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Fica revogado o parágrafo único do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de dezembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal