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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Maringá – MT, para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Nova Maringá para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da constituição Federal, estabelecendo, para o período, os Programa com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital, e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a IV, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I – O anexo I, contendo a identificação dos programas;

II – O anexo II, contendo o detalhamento dos programas e ações da Administração Pública Municipal;

III – O anexo III, contendo o valor financeiro global dos programas nos diversos anos do Plano Plurianual;

IV – O anexo IV, contendo o demonstrativo da receita.

Art. 3º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos anexos que são partes integrantes desta Lei foram nominadas em função e subfunção, e a estrutura do Plano em programas, objetivos, ações, produto, unidade de medidas, metas e valor.

Parágrafo Único – para fins desta Lei considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;

III – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa, e serão distribuídas através de projetos e atividades a serem executados no decorrer da vigência deste plano;

VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produto e resultados a alcançar.

Art. 4º - Para que haja equilíbrio das contas públicas em cada exercício financeiro, os valores constantes das planilhas do Plano Plurianual, poderão ser atualizados pelo Poder Executivo em cada exercício de vigência, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º - Durante o período de vigência do presente Plano Plurianual, as exclusões, alterações ou inclusões de programas e ações somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica.

Art. 6º - O levantamento das necessidades constantes deste Plano foram realizados com a participação popular e as prioridades de cada exercício serão estabelecidas também em audiência pública, para serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentária em conformidade com o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de dezembro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal