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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2018 em R$ 29.959.971,87 (vinte e nove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.

I – Orçamento Fiscal: R$ 21.202.731,87 (vinte e um milhões, duzentos e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.757.240,00 (oito milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e quarenta reais).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

I - Administração Direta

a. Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

2.990.642,28

1.2 – Receita de Contribuição

183.750,00

1.3 – Receita Patrimonial

131.250,00

1.6 – Receita de Serviços

164.000,00

1.7 – Transferências Correntes

28.777.211,74

1.9 – Outras Receitas Correntes

100.000,00

2.2 – Alienação de Bens

70.000,00

2.4 – Transferências de Capital

1.550.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-4.006.882,15

TOTAL

29.959.971,87

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

28.179.971,87

2. Receita de Capital

1.620.000,00

TOTAL

29.959.971,87

Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

I – Administração Direta

a. Por Funções de Governo

01 Legislativa

1.350.000,00

04 Administração

5.713.500,00

08 Assistência Social

1.120.000,00

10 Saúde

6.084.000,00

12 Educação

7.981.212,19

13 Cultura

125.000,00

15 Urbanismo

1.010.000,00

16 Habitação

225.000,00

17 Saneamento

895.000,00

18 Gestão Ambiental

590.000,00

20 Agricultura

750.000,00

25 Energia

230.000,00

26 Transporte

2.750.000,00

27 Desporto e Lazer

755.000,00

28 Encargos Especiais

309.599,71

99 Reserva de Contingência

71.659,97

Total

29.959.971,87

b. Por Programas de Governo

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

1.350.000,00

0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

919.500,00

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

1.286.500,00

0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

1.077.599,71

0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte

308.000,00

0006 – Gestão do Transporte escolar

2.150.000,00

0007 – Gestão do Ensino Fundamental

580.000,00

0008 – Gestão do Ensino Infantil

578.000,00

0009 – Educação Especial

180.000,00

0010 – Produção e expansão Cultural

125.000,00

0011 – Integração pelo esporte

755.000,00

0012 – Getão da Merenda Escolar

270.000,00

00 13– Gestão do Salário Educação

200.000,00

0014 – Universidade ao alcance de Todos

30.000,00

0015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

12.000,00

0016 – Desenvolvimento da Educação Básica

3.673.212,19

0017 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

1.973.000,00

0018 – Luz nos Bairros

230.000,00

0019 – Programa de Infra-Estrutura

1.010.000,00

0020 – Transporte e Integração

2.775.000,00

0021 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

470.000,00

0022 – Atenção Básica a Saúde

1.544.000,00

0023 – MAC- Média e alta Complexidade

3.950.000,00

0024 – Vigilância da Saúde

60.000,00

0025 – Assistência Farmacêutica

60.000,00

0026 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

460.000,00

0027 – Apoio a Produção Agropecuária

290.000,00

0028 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social

405.000,00

0029 – Proteção Social

535.000,00

0030 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente

180.000,00

0031 – Casa Própria

225.000,00

0032 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento

256.500,00

0033 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte

260.000,00

0034 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

270.000,00

0035 – Saneamento Básico

1.215.000,00

0036 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral

225.000,00

9999 – Reserva de Contingência

71.659,97

TOTAL

29.959.971,87

c. Por Órgãos da Administração

01 – Câmara Municipal de Nova Maringá

1.350.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

1.919.500,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

1.286.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

1.077.599,71

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer

8.861.212,19

06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

5.988.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

6.084.000,00

08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

750.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.345.000,00

10 – Secretaria Municipal de Planejamento

256.500,00

11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte

260.000,00

12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.485.000,00

13 – Secretaria Municipal de Governo

225.000,00

99 – Reserva de Contingencia

71.659,97

Total

29.959.971,87

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

25.170.411,90

2 – Despesas de Capital

4.717.900,00

99 – Reserva de Contingência

71.659,97

TOTAL

29.959.971,87

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de dezembro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

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