LEI Nº 931/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
14 de Dezembro de 2017
Súmula: “Altera Lei nº 888 de 11 de Novembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 888 de 11 de novembro de 2016, acrescendo mais 5% (cinco por cento) no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de dezembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal