LEI Nº 933/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
14 de Dezembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre as diárias dos Agentes Políticos e Servidores municipais e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os agentes políticos e servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que se deslocarem temporariamente do Município, dentro ou fora do Estado, farão jus à percepção de diárias e, quando for o caso, à respectiva passagem.
Parágrafo único - O deslocamento a que se refere o caput será considerado quando do estrito desempenho de suas atribuições e/ou para participar de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse da municipalidade.
Art. 2º - É vedado o pagamento de diárias, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Art. 3º - Os contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias estabelecidas no Anexo I, correspondente ao do cargo dos servidores que estiverem substituindo.
Art. 4º - Observados os princípios da moralidade e o interesse do serviço público, o pagamento de diárias e/ou a requisição de passagens só poderão ser concedidos mediante prévia autorização da autoridade competente.
Art. 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do trabalho, contados do momento da partida, fato gerador do direito.
Parágrafo primeiro: As viagens até 100 km da sede do município, só darão direito a uma diária de refeição, independente do número de viagens diárias.
Parágrafo segundo: Os motoristas de ônibus, com viagens acima de 200 km de distância dentro do estado, terão direito a meio diária de pernoite definida no ANEXO I desta lei.
Art. 6º - O pagamento de diárias será efetuado através de cheques ou ordem bancária, obedecendo-se à tabela de valores constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 7º - O ato de concessão de diárias constará da ordem de serviço e especificará claramente o objetivo da viagem, sendo executado em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
I - a primeira via ficará anexo ao processo de pagamento;
II - a segunda via será entregue ao agente político e/ou servidor público municipal.
Art. 8º - Os agentes políticos e os servidores que receberem diárias ficará obrigado a fazer a Prestação de Contas da Viagem no prazo de 05 (cinco) dias do seu retorno à sede, na qual deverá constar:
I – relatório de viagem, aprovado pelo superior imediato do servidor beneficiário;
II – comprovante do embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo;
III – cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares.
Parágrafo único. Se o meio de transporte utilizado for de propriedade do Município ou locado, no Relatório de Viagem deverá constar o número da placa e a quilometragem inicial e final.
Art. 9º - Os agentes políticos ou servidores públicos municipais que não prestarem contas no prazo estabelecido nesta Lei terão descontados em folha de pagamento o valor das diárias recebidas.
Parágrafo único - O Departamento de Contabilidade encaminhará ao Setor de Recursos Humanos as pendências relativas à não prestação de contas das diárias para serem debitadas na folha de pagamento do beneficiário.
Art. 10 - Para atendimento de pagamento de diárias deverão ser emitidos empenhos ordinários, permitindo-se, porém em caráter excepcional, a emissão de empenhos estimativos destinados às diárias que não puderem se sujeitar ao processo normal de pagamento.
Parágrafo primeiro - Em casos excepcionais, para atender demandas emergenciais, com as devidas justificativas e havendo concordância do agente político e do servidor, a formalização do processo de empenho e pagamento da diária poderá ser efetuada durante ou após a viagem e terá natureza de reembolso.
Parágrafo segundo - O empenho que ocorrer após a viagem deverá ser lançado no Elemento de Despesa – Indenizações e Restituições.
Art. 11 - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o agente político e/ou servidor farão jus às diárias correspondentes ao período em excesso, sendo formalizado novo processo para concessão e pagamento de diárias, ao qual será juntada uma cópia do relatório de viagem.
Art. 12 - O processo de despesa referente à concessão e pagamento das diárias deverá conter:
I – ordem de serviço;
II – nota de empenho ordinário ou estimativo quando for o caso;
III – liquidações de empenho;
IV - ordem de pagamento;
V – comprovante de depósito bancário;
VI – prestação de contas da viagem, composta dos documentos comprobatórios.
Art. 13 - O agente político e o servidor que receberem diárias e, por qualquer motivo, não se afastarem de sua sede ou retornarem antes da data prevista, deverão restituir juntamente com a Prestação de Contas da Viagem, o valor correspondente às diárias não utilizadas, revertendo o respectivo crédito à dotação orçamentária.
Parágrafo primeiro - A devolução será considerada como Receita do Município quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Parágrafo segundo - O ordenador de despesas, em face da não prestação de contas ou não devolução do valor das diárias não utilizadas na forma e prazo estabelecidos, determinará o desconto na folha de pagamento sem necessidade de notificação prévia e/ou abertura de processo administrativo.
Art. 14 - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Art. 15 - A autoridade e o ordenador de despesa que conceder ou arbitrar diárias responderão solidariamente com o servidor pela legitimidade das informações contidas no Relatório de Viagem.
Parágrafo único - Da mesma forma, a autoridade e o ordenador da despesa que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderão solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga, que será descontada na folha de pagamento.
Art. 16 - Ao agente político e/ou servidor que não prestarem contas no prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis do seu retorno fica vedado à concessão de nova diária e/ou passagem, assim lhe serão descontados em folha de pagamento sem necessidade de notificação prévia e/ou abertura de processo administrativo os valores liberados para tal finalidade nos termos desta Lei.
Art. 17 - O servidor que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.
Parágrafo primeiro - Para cumprimento do disposto no caput o setor de Recursos Humanos deverá solicitar declaração do setor financeiro quanto à existência de pendência na prestação de contas, no qual deverá ser informado o valor do débito.
Parágrafo segundo - Em decorrência das disposições estabelecidas no caput deste artigo, o setor financeiro informará ao setor de recursos humanos para que este proceda ao desconto, na folha de pagamento do servidor beneficiário, do valor correspondente às diárias não utilizadas ou sem a respectiva prestação de contas no prazo disposto nesta Lei.
Art. 18 - A Prestação de Contas será submetida aos setores financeiros competentes onde ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externos.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 680 de 15 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de dezembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| CLASSIFICAÇÃO | Dentro do Estado Com Pernoite | Dentro do Estado Sem Pernoite | FORA DO ESTADO |
| a) Prefeito e Vice Prefeito | R$ 400,00 | R$100,00 | R$ 800,00 |
| b) Demais agentes políticos | R$ 200,00 | R$ 60,00 | R$ 400,00 |
| c) Demais Servidores | R$ 200,00 | R$ 60,00 | R$ 400,00 |