DECRETO Nº 1066/2015 Em, 22 de Maio de 2015.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 527/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS UNIVERSITÁRIOS ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:

Considerando a necessidade de regulamentação conforme dispõe a lei municipal que trata do Auxilio Financeiro a estudantes Universitários;

Considerando a atualização cadastral dos responsáveis pelos benefícios;

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar os critérios a serem cumpridos para que os universitários façam jus ao recebimento do Auxílio Financeiro em questão.

§ 1º - Os documentos exigidos para requerimento do Auxílio Financeiro devem ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirãozinho – MT, por meio físico (em mãos), em dia útil de trabalho das 08:00 as 12:00 horas nos meses de janeiro (após o recesso, conforme documento expedido pelo Executivo) e julho do ano em questão mediante protocolo de recebimento, sem faltar nenhum documento exigido. O estudante deverá entregar toda documentação já impressa, não receberemos nenhum processo que faltar documento, e nem via e-mail, fax, etc.

§ 2º - O comprovante de matrícula e a declaração de frequência e dependências poderão ser entregues posteriormente, na renovação do auxílio financeiro, apenas nos casos em que a instituição de ensino ainda não tenha concluído o semestre em questão. Se, na posterior entrega desses documentos forem constatados que o aluno ficou de mais de três dependências, que reprovou na mesma disciplina em dois períodos consecutivos ou teve uma frequência inferior a 80% automaticamente o auxílio financeiro a este será cancelado.

Art. 2º. Da especificação dos documentos exigidos para requerer ou renovar o presente auxílio:

§ 1º - No caso de requerimento:

ü Cópia da Cédula de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Comprovante de Quitação Eleitoral do universitário;

ü Comprovante de endereço no município de Ribeirãozinho – MT;

ü Cópia do comprovante do curso da Instituição de Ensino ou documento equivalente, contendo o nome do aluno, o curso, o período em que freqüenta e a localização do Campus;

ü Documentos pessoais (RG, CPF e Título Eleitoral) dos membros da família residentes na mesma casa;

ü Declaração de não remuneração, reconhecida em Cartório, do universitário e dos membros da família residentes na mesma casa que não possuem atividade remunerada;

ü Comprovante de Renda de todos os membros da família residentes na mesma casa. Para comprovar a renda deverá apresentar um desses documentos: Três últimos holerites salariais; Declaração de Imposto de Renda do ano anterior declarada junto a Receita Federal, ou, Declaração de Autônomo registrada em Cartório contendo o valor mensal arrecadado;

ü Cópia do cartão do banco do universitário ou nome do banco, número da agência e da conta digitada.

ü Apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipal (Ribeirãozinho), do aluno, pais ou responsáveis.

§ 2º - No caso de renovação:

ü Cópia da Cédula de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Comprovante de Quitação Eleitoral do universitário;

ü Comprovante de endereço no município de Ribeirãozinho – MT;

ü Cópia do comprovante do curso da Instituição de Ensino ou documento equivalente, contendo o nome do aluno, o curso, o período em que frequenta e a localização do Campus;

ü Documentos pessoais (RG, CPF e Título Eleitoral) dos membros da família residentes na mesma casa;

ü Declaração de não remuneração, reconhecida em Cartório, do universitário e dos membros da família residentes na mesma casa que não possuem atividade remunerada;

ü Comprovante de Renda de todos os membros da família residentes na mesma casa. Para comprovar a renda deverá apresentar um desses documentos: Três últimos holerites salariais; Declaração de Imposto de Renda do ano anterior declarada junto a Receita Federal, contendo a relação dos bens móveis e imóveis bem como os respectivos valores; ou, Declaração de Autônomo registrada em Cartório contendo o valor mensal arrecadado;

ü Declaração expedida pelo estabelecimento de ensino no qual o aluno estuda, atestando que o mesmo teve freqüência mínima de 80% no semestre anterior ou documento similar comprobatório emitido pela faculdade; bem como, Demonstrativo emitido pela instituição de ensino com notas e situação do aluno (aprovado ou reprovado) no semestre anterior, por disciplina, contendo nome do aluno, período que cursa e nome e localização do Campus.

ü Apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipal (Ribeirãozinho), do aluno, pais ou responsáveis.

Art. 3º Para os efeitos da Lei Municipal nº 527/2013, e do presente Decreto,considera-se concessão de Auxílio Financeiro aos Universitários a ajuda financeira destinada aosestudantes universitários regularmentematriculados em Instituições Universitárias particulares e públicas de ensino de nível superior.

§1ºO Auxílio financeiro,corresponderáa 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigentedo Governo Federal a qual será concedida mensalmente ao estudante que preencher os requisitos da Lei nº 527/2013, e deste Decreto que aregulamenta.

§ 2º O Poder Executivo Municipalprocederá uma revisão do valor do benefício(Auxílio Financeiro a Universitários), quando da ocorrência das seguinteshipóteses:

a) Escassez ou queda acentuada naarrecadação; b) aumento significativo das despesas a titulo de concessão dos benefícios,e; c) alteração da situação sócio econômica do estudantebeneficiado.

§ 3º Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a Comissão de quea Portariaserá previamentecomunicada.

Art. 4º Fica o estudante beneficiário do auxilio obrigado a comunicar imediatamente àComissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Financeiro, a ocorrênciadecancelamento, desistência ou trancamento de matrícula, falta de freqüência às aulas oumudançade residência para outro Município, sob pena de devolução integral dos valoresrecebidos indevidamente, corrigidosmonetariamente.

§ 1º - O cancelamento do beneficio se dará automaticamente no caso:

I –faltadefreqüênciaàsaulasporperíodointercaladooucontínuo,superiora05(cinco)dias por mês, salvo motivo de saúde devidamente justificado por atestado médico ou de forçamaior igualmente comprovado; II – cancelamento ou trancamento de matrícula; III – mudança de residência para outroMunicípio; IV – repasse do benefício para outrapessoa; V – falsificação da carteira deestudante; VI – prestação de declaração falsa pelo aluno ou seu responsável, para obtenção dobenefício. VII – ausência ou deficiência na comprovação, a cada três meses, do pagamento à instituiçãodeensino; VIII – não cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto;e

Art. 5ºPreenchidos os pressupostos legais e aprovada a concessão do auxílio,o estudante/beneficiáriodeveráapresentardadosdacontacorrentedesuatitularidadeondeserádepositado o respectivovalor.

Art. 6ºOpagamentodoauxílioseráefetuadopordepósito,atéodia15(quinze)decadamês, nacontacorrenteutilizadaregularmentepelobeneficiário,ourepresentantelegal,emcasodemenor deidade.

Art. 7º. Independentemente da assinatura de qualquer termo, o estudante/beneficiário e/ouseu representante legal respondem penal e civilmente pelo conteúdo e autenticidade dosdocumentos e declarações que prestarem, na forma da legislaçãovigente.

Art. 8º.Todo o procedimento adotadoparaaconcessãodoAuxílio Financeiroseráfiscalizado pela Comissão e também pelo Agente de Controle Interno do Município de Ribeirãozinho - MT.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal