Plano Plurianual

Lei N.º 802/2017 – PPA Cocalinho – MT. 12 de dezembro de 2017.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

A Prefeita Municipal de Cocalinho – Estado de Mato Grosso, Senhora Dalva Maria de Lima Peres, no uso das suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal