DECRETO MUNICIPAL N.º 069/2017
15 de Dezembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 069/2017
Regulamenta a tramitação dos requerimentos de informações oficiais do Ministério Público e Câmara de Vereadores e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a tramitação dos requerimentos oficiais oriundos do Ministério Público e da Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO a existência de requerimentos oriundos do Ministério Público e da Câmara Municipal pendentes de respostas por falta de informações das Secretarias Municipais;
CONSIDERANDO que já foi realizado reunião com os Secretários Municipais para que fossem cumpridos os prazos para resposta ao requerimento;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de resposta aos requerimentos formulados pelo Ministério Público e pela Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Todos os requerimentos de informações formulados pelo Ministério Público e Câmara de Vereadores ao Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães serão protocolados, única e exclusivamente, na Chefia de Gabinete a quem compete:
I – Encaminhar o pedido de informações para ao órgão competente;
II – Receber as informações e remeter para a Procuradoria Geral do Município para a formalização da resposta ou determinar a complementação, caso necessário;
Art. 2º. O prazo de resposta ao Ministério Público e Câmara Municipal é de 10 dias a contar da chegada do expediente na Chefia do Gabinete da Prefeita e será assim distribuído:
I - 07 dias para o órgão prestar a informação requerida;
II - 03 dias para a Procuradoria Geral do Município confeccionar o ofício de resposta e encaminhar as informações.
Art. 3º. As respostas oferecidas pelos servidores responsáveis deverão ater-se rigorosamente ao que foi requisitado, sendo expressamente proibidas as respostas evasivas ou incompletas.
Art. 4º. Os Secretários Municipais e os Presidentes das entidades da Administração Indireta estabelecerão mecanismos internos em suas Secretarias ou Entidades a fim de dar cumprimento ao prazo de remessa das respostas à ao Gabinete da Prefeita, conforme determinado no inciso I, do art. 3º deste Decreto, sob pena de responder civilmente em ação de reparação de danos materiais e morais por eventual propositura de ação civil pública em face da Prefeita Municipal em virtude do retardamento da resposta.
Parágrafo Único - Se, findo o prazo previsto no artigo 2º, inciso I deste Decreto o requerimento do Ministério Público não retornar ao Gabinete com as informações devidamente prestadas, o fato será comunicado a Procuradoria Geral do Município que encaminhará ofício ao Ministério Público e a Câmara Municipal informando a localização do processo e o nome do Secretário da Pasta competente.
Art. 5º. Os servidores públicos efetivos e comissionados darão prioridade total para a resposta dos Requerimentos de Informações Oficiais do Ministério Público e da Câmara Municipal e deverão cumprir rigorosamente o prazo de devolução ao Gabinete, sob pena de instauração de processo administrativo para apuração das responsabilidades e imposição de penalidade administrativa, independentemente da propositura de ação de reparação de danos materiais e morais por eventual propositura de ação civil pública em face da Prefeita Municipal em virtude do retardamento da resposta.
Art. 6º. Os servidores efetivos e comissionados que descumprirem o prazo de devolução dos requerimentos do Ministério Público e da Câmara Municipal, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Advertência escrita com registro na ficha funcional;
II – Suspensão pelo prazo de 05 (cinco) dias em caso de reincidência com desconto em folha de pagamento;
III – Rescisão do contrato de trabalho, Demissão ou Exoneração;
Art. 7º. Mensalmente a Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Chefia de Gabinete encaminharão a Prefeita Municipal relatório informando sobre o cumprimento dos prazos e indicando eventuais atrasos, identificando o órgão responsável, o período do atraso e se foram impostas as penalidades.
Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de dezembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães