“Dispõe sobre a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado nº.002/2016 e dá outras providências ”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT, VONEY RODRIGUES GOULART, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDOl a Lei Municipal n° 817 de 08 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a validade do Processo Seletivo Simplificado nº. 002/2017;

CONSIDERANDO excepcional interesse público;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado pelo período de um ano o Processo Seletivo Simplificado nº.002/2017 nos mesmos termos e condições do edital.

Art. 2º. O prazo de validade será até 31 ( trinta e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 3º. Realizado Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de referidos cargos, dentro do prazo de vigência do referido Processo Seletivo, poderá o Município revogá-lo, fazendo a nomeação dos servidores concursados, de acordo com a ordem de classificação apurada em referido certame.

Art. 4º. As contratações a serem feitas em respectiva área obedecerão incondicionalmente à ordem de classificação de referido processo, conforme Decreto homologatório, editado em época própria.

Art. 5º. Art. 4º As atribuições, carga horária e vencimentos dos futuros contratados, obedecerão, no que couber, o Plano de Cargos e Salários Municipal e as normas insertas no Estatuto dos Servidores Públicos de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 08 de Dezembro de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal