Dispõe sobre Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável gratuita, Área total 12,10.00 HAS (doze hectares e dez ares), a ser desmembrada da matrícula 18.670 do Registro de imóveis de Mirassol D´Oeste/MT.

O senhor Paulo Remédio,Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Faz Saber que Câmara Municipal Aprovou, e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - E declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável gratuita, a área abaixo nominada:

I – Área de 12,10.00 HAS (doze hectares e dez ares), a ser desmembrada da matrícula 18.670 do Registro de imóveis de Mirassol D´Oeste/MT, conforme memorial descritivo no anexo I, deste projeto de Lei.

Artigo 2º - O imóvel, do qual trata este Projeto de Lei, destina-se à recuperação de solo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal