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Pref. Poconé

ERRATA da Portaria 454/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1662/2012 E OUTRAS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - CONSIDERANDO, que além dos princípios constitucionais, em ocorrendo lacuna na Lei nº 1.662/17 é recomendável adotar disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da União e Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e dispositivos dos Códigos de Processo Penal, Penal e Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que conferem interpretações a respeito da matéria;

CONSIDERANDO, as denúncias encaminhadas a esta autoridade pública através do Senhor Controlador-Geral do Município CHARLES CAETANO ROSA cujos documentos e reclamações, vislumbram, pelo menos em tese, o cometimento de diversas infrações aos preceitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 1.662/90 e a outras normas, pelo servidor público, Senhor ADEMAR VIVAN JUNIOR, ocupante do cargo de AUDITOR PÚBLICO INTERNO matrícula sob nº 1502, que se recusou a emitir pareceres técnicos nos processos referentes aos ofícios nº 411, 18.307, 18.306, 31 e 078 de 2017 da Controladoria-Geral do Município, órgão ao qual o mesmo exerce cargo de auditor público interno e lhe é subordinado, conforme faz prova o ofício nº 311/2017 emitido pelo próprio servidor, recusando-se a emissão de pareceres nas matérias administrativas que lhe foram submetidas, cuja função encontra-se regulamentada no artigo 5º, III da Lei Municipal nº 1724/13 e no Decreto Municipal nº 048/15 em seu artigo 1º item AUDITOR INTERNO que trata das atribuições do cargo.

CONSIDERANDO, que a Comunicação Interna nº 027/CGMP2017, subscrita pelo Servidor CHARLES CAETANO ROSA, Controlador-Geral do Município, noticiando, em tese, a prática de infração ao artigo 145 VI e XVII e ocorrência dos fatos mencionados no artigo 163 IV e VI da Lei Municipal nº 1.662/12 e que também podem ensejar, caso comprovado, o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ao desobedecer ordem legal de funcionário público e/ou o crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que deverá ser apurado pela comissão e em tese ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, II que veda retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, tudo conforme documentação a mim encaminhada, o que constitui indícios suficientes de infração disciplinar que deve obrigatoriamente ser apurada;

LEIA-SE:

CONSIDERANDO, que além dos princípios constitucionais, em ocorrendo lacuna na Lei Municipal nº 1.662/12 é recomendável adotar disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da União e Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e dispositivos dos Códigos de Processo Penal, Penal e Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que conferem interpretações a respeito da matéria;

CONSIDERANDO, as denúncias encaminhadas a esta autoridade pública através do Senhor Controlador-Geral do Município CHARLES CAETANO ROSA cujos documentos e reclamações, vislumbram, pelo menos em tese, o cometimento de diversas infrações aos preceitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 1.662/12 e a outras normas, pelo servidor público, Senhor ADEMAR VIVAN JUNIOR, ocupante do cargo de AUDITOR PÚBLICO INTERNO matrícula sob nº 1502, que se recusou a emitir pareceres técnicos nos processos referentes aos ofícios nº 411, 18.307, 18.306, 31 e 078 de 2017 da Controladoria-Geral do Município, órgão ao qual o mesmo exerce cargo de auditor público interno e lhe é subordinado, conforme faz prova o ofício nº 311/2017 emitido pelo próprio servidor, recusando-se a emissão de pareceres nas matérias administrativas que lhe foram submetidas, cuja função encontra-se regulamentada no artigo 5º, III da Lei Municipal nº 1724/13 e no Decreto Municipal nº 048/15 em seu artigo 1º item AUDITOR INTERNO que trata das atribuições do cargo.

CONSIDERANDO, que a Comunicação Interna nº 027/CGMP2017, subscrita pelo Servidor CHARLES CAETANO ROSA, Controlador-Geral do Município, noticiando, em tese, a prática de infração ao artigo 145 VI e XVII e ocorrência dos fatos mencionados no artigo 163 IV e VI da Lei Municipal nº 1.662/12 e que também podem ensejar, caso comprovado, o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ao desobedecer ordem legal de funcionário público e/ou o crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que deverá ser apurado pela comissão e em tese ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, II da Lei 8429/92 que veda retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, tudo conforme documentação a mim encaminhada, o que constitui indícios suficientes de infração disciplinar que deve obrigatoriamente ser apurada;

Poconé - MT, 14 de dezembro de 2017.

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Prefeito Municipal de Poconé