LEI MUN. 532-2017 - LOA PARA 2018
15 de Dezembro de 2017
LEI MUN. Nº. 532/2017 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tesouro para o exercício de 2018 e dá outras providências.
ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2018 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 18.714.832,28 (dezoito milhões e setecentos e quatorze mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 17.112.964,01 |
| Receita Tributária | 3.840.431,26 |
| Receita de Contribuição | 2.303,33 |
| Receita Patrimonial | 35.275,49 |
| Receita de Serviços | 76.009,85 |
| Transferências Correntes | 15.141.166,92 |
| Redutor para Formação do FUNDEB | (-) 2.049.572,19 |
| Outras Receitas Correntes | 67.349,35 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.601.868,27 |
| Alienação de Bens | 300.008,60 |
| Transferências de Capital | 1.301.859,67 |
| TOTAL | 18.714.832,28 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| 01 – Legislativa | 820.716,66 |
| 04 – Administração | 4.625.979,67 |
| 08 - Assistência Social | 1.110.274,37 |
| 10 – Saúde | 3.466.841,61 |
| 11 – Trabalho | 193.700,00 |
| 12 – Educação | 3.655.323,33 |
| 13 – Cultura | 271.958,40 |
| 15 – Urbanismo | 990.000,00 |
| 16 – Habitação | 280.000,00 |
| 17 – Saneamento | 295.743,62 |
| 18 – Gestão Ambiental | 28.766,18 |
| 20 – Agricultura | 735.587,07 |
| 22 – Industria | 10.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 271.518,38 |
| 25 – Energia | 71.886,85 |
| 26 – Transporte | 1.507.688,69 |
| 27 - Desporto e Lazer | 123.847,45 |
| 28 - Encargos Especiais | 5.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 18.714.832,28 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 – Câmara Municipal de Tesouro | 820.716,66 |
| 001 – Gabinete do Presidente | 440.271,64 |
| 002 – Secretaria da Câmara | 380.445,02 |
| 02 – Prefeitura Municipal de Tesouro | |
| 010 - Gabinete do Prefeito | 605.592,80 |
| 015 – Secretaria Municipal de Administração | 1.028.722,27 |
| 020 – Secretaria Municipal de Fazenda | 765.202,82 |
| 025 – Secretaria Municipal de Educação | 3.106.224,08 |
| 030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | 1.906.352,35 |
| 035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 764.353,25 |
| 040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio | 87.491,00 |
| 045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE | 295.743,62 |
| 070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer | 575.292,44 |
| 075 – Secretaria Municipal de Promoção Social | 306.020,33 |
| 080 – Secretaria Municipal de Transportes | 2.831.407,38 |
| 090 – Secretaria Municipal de Turismo | 271.518,38 |
| 03 – Secretaria Municipal de Educação | |
| 085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB | 549.099,25 |
| 04 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 060 - Fundo Municipal de Assistência Social | 1.084.254,04 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| 065 – Fundo Municipal de Saúde | 2.355.227,13 |
| 096 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE | 1.111.614,48 |
| 09 – Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 18.714.832,28 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 3 - PROGRAMA DE TRABALHO | R$ |
| 1010 – Processo Legislativo | 820.716,66 |
| 2010 – Administração Superior | 605.592,80 |
| 3010 – Gestão do Sistema de Administração | 1.028.722,27 |
| 4010 – Encargos Especiais | 196.700,00 |
| 4020 – Controle Financeiro | 375.044,35 |
| 4030 – Fortalecimento do Município | 193.458,47 |
| 5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | 763.740,88. |
| 5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | 1.481.137,23 |
| 5030 – Apoio Educacional | 835.402,54 |
| 5040 – Apoio ao Ensino Superior | 2.377,37 |
| 5060 – Difusão Cultural | 271.958,40 |
| 5070 – Desenvolvimento do Esporte | 303.334,04 |
| 5080 – Manutenção do Ensino Básico | 549.099,25 |
| 5100 – Manutenção e Encargos Ed. Jovens e Adultos | 23.566,06 |
| 6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 1.454.465,50 |
| 6020 – Serviços de Utilidade Pública | 451.886,85 |
| 7010 – Malha Viária Rural | 2.831.407,38 |
| 8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 735.587,07 |
| 8020 – Preservação Ambiental | 28.766,18 |
| 9010 – Turismo Ecológico | 259.781,54 |
| 9020 – Desenvolvimento do Turismo | 11.736,84 |
| 9030 – Incentivos a Industria e Comercio | 87.491,00 |
| 9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente | 90.696,66 |
| 9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social | 643.232,83 |
| 9130 – Moradia Popular | 280.000,00 |
| 9140 – Apoio a Família | 376.344,88 |
| 9170 – Piso da Atenção Básica Variavel | 102.107,96 |
| 9210 – Atenção Básica | 1.336.626,66 |
| 9220 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb.e Hospitalar | 1.217.139,29 |
| 9240 – Vigilância em Saúde | 139.210,45 |
| 9250 – Gestão do SUS | 671.757,25 |
| 9310 – Abastecimento de Água | 271.969,92 |
| 9320 – Saneamento Básico | 23.773,70 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 18.714.832,28 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 4.577.115,98 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil cento e quinze reais e noventa e oito centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 1.110.274,37 |
| 10 – Saúde | 3.466.841,61 |
| TOTAL | 4.577.115,98 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 42 e 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64 de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro, 13 de dezembro de 2017.
ANTONIO LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal