MINUTA DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2014

Termo aditivo que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.425.170/0001-06, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa TOTTAL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.669.585/0001-62, com sede a Rua Pedro Nunes Barroso, nº 98 N, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis, CEP 78.420-000, denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu Procurador, Sr. Walter Araújo de Brito, inscrito no RG – Registro Geral sob o 18658636 SSP/MT, e no CPF sob o n.º 030.645.011-94, residente e domiciliado no município de Arenápolis-MT, denominada como CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1 Este aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato administrativo nº 063/2014, cujo objeto é a “Execução de Urbanização – Praia Nortefly – Etapa 3, município de Nortelândia-MT, do Contrato de Repasse nº 793781/2013 / Ministério do Turismo / Processo nº 2628.1009276-96/2013”, conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 O prazo inicialmente estabelecido fica prorrogado por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 17 de novembro de 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 07 de dezembro de 2017.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

TOTTAL CONSTRUTORA LTDA

Representante Legal

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________________ Nome: _______________________________________

RG n.º _________________ - _____/____ RG n.º _________________ - _____/____

CPF n.º ___________________________ CPF n.º ____________________________