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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE NOVA MONTE VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeadas as seguintes Servidoras para compor o Conselho Consultivo do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

Juliana Araujo Brustolin – Médica Veterinária.

Andrea Brustolin Pereira – Farmacêutica-Bioquímica.

Sirlei de Oliveira de Farias Spletozer – Fiscal de Vigilância Sanitária.

Art. 2° - A composição do Conselho Consultivo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) obedecerá ao exposto no artigo 19 da Lei Municipal 438/2010, de 05 de Abril de 2010, e, atuará nos limites de sua competência atribuída pela norma esculpida no artigo 20 do mesmo dispositivo legal.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, e vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 12 de Dezembro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal