LEI Nº 3.909 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
15 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 073/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para fins de criação de Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável - PDAS , a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à UNIÃO, via INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, uma área de terras com a superfície de 243 hectares e 9.580,684m² (duzentos e quarenta e três hectares e nove mil quinhentos e oitenta metros quadrados e seiscentos e sessenta e quatro centímetros quadrados) do imóvel rural denominado “FAZENDA OURO VERDE 1”, de propriedade do Município de Barra do Garças, dentro do seguinte perímetro: o marco M-1 está cravado à margem esquerda do córrego do Chapéu, e no remanescente do lote nº 26, com azimute de 28º58’47” e a distância de 2.450,00 metros até o M-2, está cravado no remanescente do lote nº 26 e nos limites do lote nº 29, e no remanescente do lote nº 27, com o azimute de 217º05’02” e distância de 2.496,18 metros até o M-4; o marco M-4, está cravado no remanescente do lote nº 27 e a margem esquerda do Córrego do Chapéu, e por este acima com vários rumos e distâncias até o M-1, ponto de partida. Tudo conforme consta do memorial descritivo e planta firmados pelo RT. Sebastião Ferreira da Cruz – CREA 998/DP, 14ª Região, datados de outubro de 1.997. Havidos da seguinte forma: a) 157 hectares7.491,1314 m², desmembrado de uma área maior de 399hectares e 7.491,1314 m², matriculado sob o R-01-25.201 de ordem; e b) – 85 hectares, remanescente de uma área maior de 328 hectares e 2.089,3.704 m², matriculado sob o nº 1.186 de ordem, livro nº 2-Registro Geral desta cidade e comarca de Barra do Garças-MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca sob o nº 43.702.
§ 1º - A finalidade da cessão do imóvel tem por escopo a implantação de Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável - PDAS, conforme Portaria INCRA nº 414 de 11 de julho de 2017, destinado à exploração pelos trabalhadores rurais sem terra que residem nas periferias dos centros urbanos, através de atividades economicamente viáveis, socialmente justas, de caráter inclusivo e ecologicamente sustentáveis, para realizar o desenvolvimento da produção agropecuária de pequeno porte, por meio do uso racional do solo e de técnicas que preservem o meio ambiente, visando a produção de alimentos saudáveis e a comercialização do excedente.
§ 2º - Após a lavratura da escritura de doação e o respectivo registro, o DONATÁRIO deverá, no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, promover a implantação do PDAS, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do DOADOR, sem direito de retenção ou qualquer indenização das benfeitorias construídas ou em andamento.
§ 3º - A área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Barra do Garças, para fins de doação, em R$ 1.458.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).
§ 4º - Da escritura de alienação do imóvel deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá ser alienado pelo prazo de 10 (dez) anos, bem como locado, arrendado, cedido em comodato ou por qualquer outro ato jurídico sair da posse direta do DONATÁRIO, salvo se houver prévia e externa autorização legislativa municipal.
§ 5º - Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a Doação do Imóvel, por exemplo, emolumentos de escrituração e registro imobiliário, correção por conta da Autarquia Federal, ora DONATÁRIA.
Art. 2º - Os critérios de seleção das famílias de trabalhadores rurais beneficiárias do PDAS serão promovidas pelo INCRA, em conjunto com o Conselho Municipal de Agricultura, obedecidos os parâmetros estabelecidos nos artigos 19 e 19-A de Lei nº 8.629/93, bem como nos normativos internos da Autarquia no que compete ao cadastro e seleção de beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária, regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.738 de 03 de maio de 2016.
Parágrafo Único - Realizada a seleção das famílias de trabalhadores rurais, o DOADOR firmará o respectivo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com os beneficiários, o qual conterá cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Fica assegurado ao Município de Barra do Garças o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 4º - A obtenção, a cessão ou a aceitação de outros imóveis rurais destinados à criação/ampliação de assentamentos no âmbito municipal será precedida de estudos sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais, verificando-se também a materialização topográfica e regularidade cadastral, inclusive junto aos órgãos de controle ambiental, hidrográfico, e fiscal, bem como a incidência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias.
Parágrafo Único - Quando se tratar de imóvel de presumido domínio privado, também serão realizados estudos sobre a autenticidade, regularidade e legitimidade do título ostentado.
Art. 5º - O imóvel rural deverá destinar-se única e exclusivamente à exploração desenvolvimento de atividades agroecológicas, com exploração de produtos hortigranjeiros, frutigranjeiros, floricultura com utilização de tecnologia social para agricultura familiar e, caso seja desviado a sua finalidade, será revogada a cessão.
Art. 6º - Fica assegurado ao Município de Barra do Garças o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estauídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal