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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 080/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a abertura de Licitação Pública para a exploração comercial, por concessão dos serviços públicos que menciona e, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Licitação Pública para a exploração comercial de oito (oito) bares, tipo quiosques, para a comercialização de produtos do gênero alimentício, por concessão a terceiros, dos serviços públicos a serem prestados, sendo 04 (quatro) quiosques na Praça da Avenida Perimetral, Bairro: Vila Maria e São José e 04 (quatro) quiosques no Parque Recreativo Salomé José Rodrigues (Porto do Baé).

Art. 2º - O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, se do interesse do Executivo e das Concessionárias.

Art. 3º - Aplica-se a licitação os princípios legais previstos nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995; 8.666, de 21 de junho de 1.993 e as disposições da presente Lei.

Art. 4º - A licitação deverá ser pelo critério da maior oferta a que menciona o art. 15, II, da Lei nº 8.987/95.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal