LEI Nº 3.910 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
15 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 080/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza a abertura de Licitação Pública para a exploração comercial, por concessão dos serviços públicos que menciona e, dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Licitação Pública para a exploração comercial de oito (oito) bares, tipo quiosques, para a comercialização de produtos do gênero alimentício, por concessão a terceiros, dos serviços públicos a serem prestados, sendo 04 (quatro) quiosques na Praça da Avenida Perimetral, Bairro: Vila Maria e São José e 04 (quatro) quiosques no Parque Recreativo Salomé José Rodrigues (Porto do Baé).
Art. 2º - O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, se do interesse do Executivo e das Concessionárias.
Art. 3º - Aplica-se a licitação os princípios legais previstos nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995; 8.666, de 21 de junho de 1.993 e as disposições da presente Lei.
Art. 4º - A licitação deverá ser pelo critério da maior oferta a que menciona o art. 15, II, da Lei nº 8.987/95.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal