LEI Nº 3.914 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
15 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 084/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel que possa servir para instalação do Procon de Barra do Garças, situado na Rua Carajás N° 485 térreo, Centro, Barra do Garças/MT, de propriedade da Sr.ª Maria Aparecida de Oliveira Melo, inscrita sob o CPF nº 495.654.861-34, residente e domiciliada na rua Carajás n° 485, 1º andar, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT.
Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se ao funcionamento do Procon de Barra do Garças.
Art. 3º A despesa com o aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais.
Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício financeiro do ano de 2018.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 13 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal