LEI Nº 3.915 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
15 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 085/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Ordinária nº 3.893, de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º –[...]:
[...]
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;
[...]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal