LEI MUNICIPAL N°1.501/2017

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua propriedade para construção de habitações populares, e da outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas a famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar o imóvel urbano abaixo descrito, diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CEF:

I – um terreno urbano denominado área remanescente, situado no lugar denominado Carandazinho na cidade de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, com 138.322,09m² com confrontações e limites descritos em mapa e memorial descritivo em anexo e na matricula 19.485 devidamente registrada no Cartório de Registros Imobiliários - CRI da Comarca de Rosário Oeste – MT de propriedade do Município de Rosário Oeste.

§ 1º - A construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional subsidiado pelo programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV diretamente aos beneficiários.

§ 2º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observando o mínimo que segue:

I - comprovar residência no Município a pelo menos 04 (quatro) anos;

II – não possuir outra propriedade imobiliária, seja ela urbana ou rural, em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;

III - não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;

IV – possuir renda familiar máxima definida de acordo com estabelecido pelo Programa Habitacional desenvolvido;

V – ser maior de idade.

§ 3º - Após a seleção do mutuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovação do respectivo financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CEF, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de termo de doação assinado pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º - Os imóveis doados nos termos desta Lei, deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

Art. 3º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

§ 1º - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 2º desta Lei;

§ 2º - a construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da efetiva doação dos imóveis;

Art. 4º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

II - ISSQN – Isenção do Imposto sobre Qualquer Serviço incidente sobre operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infra estrutura necessárias à viabilização do empreendimento;

III - Taxas referente à expedição de alvará de construção e Habite-se.

Art. 5º - Para fins de construção das habitações que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceiras com órgãos do Estado, União ou com a iniciativa privada.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o chamamento publico para seleção de empresas do segmento da construção civil para execução dos projetos e das obras de construção de unidades habitacionais;

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto os atos necessários a execução, assim a regulamentação desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 14 de Dezembro de 2.017

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal