Portaria 493/2017 de 13 de Dezembro de 2017.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rônio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal de Confresa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, dentre elas a conferida pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 020/2005.

CONSIDERANDO: o afastamento sem vencimentos do servidor REGINALDO DA SILVA FARIA, matricula 001166, membro desta comissão.

RESOLVE:

Art. 1º - RESTRUTURAR a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designando a servidora pública municipal RAFAELLA APARECIDA DE DEUS como membro substituto para apurar irregularidades sobre a conduta funcional de servidor (es) por infração praticada no exercício de suas atribuições, no âmbito da Prefeitura Municipal de Confresa.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores relacionados a baixo com as respectivas funções:

MATRICULA	SERVIDOR	FUNÇÃO
012490	GILSON GERSINO DE SOUZA	PRESIDENTE
011942	JULIANA MELO FESTI MURANO	SECRETARIA
011940	RAFAELLA APARECIDA DE DEUS	MEMBRO

Art. 3º - A Comissão Processante ora nomeada será convocada sempre que for necessário para a apuração de conduta irregular de servidor (es) e terá o prazo legal para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que julgar pertinentes.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário a portaria 310/2017 de 05/07/2017.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa - MT, 13 de Dezembro de 2017.

RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL