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Pref. Serra Nova Dourada

LEI MUNICIPAL nº 329/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SERRA NOVA DOURADA – MT, para o exercício de 2018.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. José Ocimar Gomes da Silva Aguiar, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Serra Nova Dourada – MT, para o exercício financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima à Receita Consolidada em R$ 12.295.485,20 (Doze milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

13.311.678,07

Receita Tributaria

R$

437.780,47

Receita Patrimonial

R$

204.000,00

Receita de Serviços

R$

11.000,00

Transferências Correntes

R$

12.647.897,60

Outras Receitas Correntes

R$

11.000,00

Receitas de Capital

R$

700.000,00

Transferência de Capital

R$

700.000,00

Deduções da Receita Corrente (FUNDEB)

R$

1.716.192,87

Total da Receita

R$

12.295.485,20

Art. 4º - A despesa do Município de Serra Nova Dourada – MT é fixada na forma dos anexos a esta Lei no Valor Consolidado de R$ 12.295.485,20 (Doze milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação: Institucional Órgão do Governo; Categoria Econômica; Funcional Programática e Natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ÓRGAÕS DO GOVERNO:

01- Câmara Municipal

R$

632.748,21

02- Gabinete do Prefeito

R$

1.054.400,00

03- Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

R$

1.071.873,55

04- Secretaria Mun. De Educação, Cult. E Desporto

R$

3.157.546,80

05- Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.186.911,79

06- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte Urbano

R$

1.659.300,00

07- Secretaria Mun.de Agricultura e M.Ambiente

R$

167.200,00

08- Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

745.550,00

09- Secretaria Municipal de Finanças

R$

619.954,85

Total

R$

12.295.485,20

II – CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

Despesas Correntes

R$

11.495.485,20

Despesas de Capital

R$

700.000,00

Reserva de Contingencia

R$

100.000,00

Total Geral

R$

12.295.485,20

III – POR FUNÇÕES:

01 – Legislativa

R$

632.748,21

04 – Administração

R$

3.787.573,55

06 – Segurança Pública

R$

6.000,00

08 – Assistência Social

R$

745.550,00

10 – Saúde

R$

3.052.286,79

11 – Trabalho

R$

115.954,85

12 – Educação

R$

3.006.396,80

13 – Cultura

R$

81.050,00

14 – Direitos da Cidadania

R$

10.000,00

15 – Urbanismo

R$

26.000,00

16 - Habitação

R$

5.000,00

17 – Saneamento

R$

134.625,00

18 – Gestão Ambiental

R$

18.000,00

20 – Agricultura

R$

145.200,00

22 – Indústria

R$

9.000,00

24 – Comunicações

R$

15.000,00

25 - Energia

R$

24.000,00

26 – Transporte

R$

160.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

70.100,00

28 – Encargos Especiais

R$

151.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Total

R$

12.295.485,20

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

031 – Ação Legislativa

R$

632.748,21

121 – Planejamento e Orçamento

R$

10.000,00

122 – Administração Geral

R$

5.710.473,55

123 – Administração Financeira

R$

253.000,00

127 – Ordenamento Territorial

R$

15.000,00

131 – Comunicação Social

R$

15.000,00

182 – Defesa Civil

R$

6.000,00

241 – Assistencia ao Idoso

R$

26.500,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

146.300,00

244 – Assistência Comunitária

R$

161.550,00

301 – Atenção Básica

R$

1.145.486,79

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

29.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

110.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

87.200,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

18.100,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

130.000,00

331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador

R$

115.954,85

361 – Ensino Fundamental

R$

2.503.500,00

365 – Educação Infantil

R$

372.896,80

392 – Difusão Cultural

R$

81.050,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

26.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$

5.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

5.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

134.625,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

13.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

10.000,00

606 – Extensão Rural

R$

18.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

9.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

24.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

160.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

70.100,00

841 – Refinanciamento da Divida Interna

R$

151.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Total

R$

12.295.485,20

V – POR PROGRAMAS:

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001 –Processo Legislativo

R$

632.748,21

0002 – Administração Geral

R$

3.892.773,55

0003 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

115.954,85

0004 – Segurança Pública

R$

6.000,00

0005 – Apoiar ao Pequeno Produtor

R$

50.000,00

0006 – Expansão e Melhoria ao Ensino Infantil

R$

372.896,80

0007 – Ensino Fundamental

R$

2.503.500,00

0008 – Manutenção de Merenda Escolar

R$

130.000,00

0009 –Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

70.100,00

0010 – Cultura

R$

81.050,00

0011 – Urbanismo

R$

26.000,00

0012 – Serviços de Utilidade Pública

R$

49.000,00

0013 – Indústria e Comércio

R$

9.000,00

0014 – Saude

R$

3.052.286,79

0015 – Saneamento Básico

R$

134.625,00

0016 – Assistência Social

R$

599.250,00

0017 – Assistência a Criança e Adolescente

R$

146.300,00

0018 – Transporte Urbano e Rural

R$

160.000,00

0019 – Implantaçao de Reservas Ambientais

R$

13.000,00

0020 – Amortização de Parcelamentos

R$

151.000,00

0099 – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Total

R$

12.295.485,20

VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

DESPESAS CORRENTES

R$

11.495.485,20

3.1. – Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.120.511,80

3.3. – Outras Despesas Correntes

R$

5.374.973,40

DESPESAS DE CAPITAL

R$

700.000,00

4.4. – Investimentos

R$

549.000,00

4.6. – Amortização da Dívida

R$

151.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

100.000,00

9.9. – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL

R$

12.295.485,20

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração é de R$ 3.797.836,79 (Três milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos).

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

3.052.286,79

Assistência Social

R$

745.550,00

Total

R$

3.797.836,79

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no curso da execução orçamentária, como determinado pelo art. Art. 165, parag. 8º e Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada – MT, 14 de dezembro de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal