Autoriza o Município de Nortelândia Estado de Mato Grosso, a adquirir área mediante desapropriação amigável ou judicial, ou compra administrativa para atender ao convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 432, de 13 de novembro de 2017, e dá outras providências

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, a adquirir área mediante desapropriação extraordinária amigável ou judicial, ou compra administrativa para atender diretamente ou através de permuta ao convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 432, de 13 de novembro de 2017,que autorizou o Município de Nortelândia a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 1o de Dezembro de 2014 e Alterações promovidas por meio da Portaria nº 778 de 11 de Dezembro de 2014 e Portaria nº 500, de 24 de Setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 1o. de Julho de 2017, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução nº 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a adquirir área, de acordo com o artigo anterior, mediante prévio estudo e avaliação, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), inclusive de forma parcelada, e outorgar a doação da área às entidades não governamentais com cláusula retroativa de reversão na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 432, de 13 de novembro de 2017.

Art. 3º Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o nº 14, de 22 de Março de 2017.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas orçamentárias para cumprir a presente lei, inclusive alterando a LOA, a LDO e o PPA vigentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 6º dia do mês de dezembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 06.12.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal