PROCESSO NÚMERO 279/2017
15 de Dezembro de 2017
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 194/2014 em razão de não possuir condições de finalizar o contrato;
Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 194/2014, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, visto que não há possibilidade da empresa em continuar prestando o serviço contratado, e de acordo com as clausulas contratuais.
DETERMINO ainda a imediata realização de novo processo licitatório, com a finalidade de contratação de empresa para a execução do remanescente das obras da Construção de Quadra Coberta com vestiário na Escola Chapeuzinho Vermelho (ID DA OBRA 1008073), de acordo com o Termo de convênio nº 9714/2014, e de acordo com as cláusulas contratuais, a fim de garantir a finalização do referido convênio.
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 13 de dezembro de 2017.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal